> HOME > Publicações

Publicações

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2026

PROTOCOLO 20260931 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 16/01/2026
TIPO 001/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL.
Mais detalhes

Anexos