> HOME > Publicações

Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2026

PROTOCOLO 20260929 PROCESSO 008/2026 DATA ENTRADA 10/05/2026
TIPO 008/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Acresce e altera dispositivo dos §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.304/2025, de 12 de junho de 2025, para conceder auxílio-alimentação ao cargo de Secretário Municipal.
Mais detalhes

Anexos