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| PROTOCOLO | 20250878 | PROCESSO | 037/2025 | DATA ENTRADA | 16/09/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor por tempo determinado através de Processo Seletivo Simplificado para situação de emergência e excepcional interesse público, tendente a atender acordos de cooperação técnica, e dá outras providências. |
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