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| PROTOCOLO | 20250803 | PROCESSO | 005/2025 | DATA ENTRADA | 28/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 005/2025 - MOÇÃO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Moção Apoiando a Ementa do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), que altera o Código Florestal para permitir nas Áreas de Preservação Permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado. |
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