Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20240636 | PROCESSO | 004/2024 | DATA ENTRADA | 20/02/2024 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 004/2024 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a regulamentação da utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do município de Vila Lângaro/RS e dá outras providencias. |
|---|
