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| PROTOCOLO | 20240627 | PROCESSO | 021/2024 | DATA ENTRADA | 06/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 021/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.285/2021, CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ZONA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE VILA LÂNGARO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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