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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2024

PROTOCOLO 20240616 PROCESSO 010/2024 DATA ENTRADA 26/02/2024
TIPO 010/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Institui Jeton Mensal para Agentes de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, instituído pela Lei Federal n° 14.133/21.
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