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| PROTOCOLO | 20240601 | PROCESSO | 046/2024 | DATA ENTRADA | 17/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 046/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Análise do Projeto de Lei nº 021/2024 do Poder Executivo Municipal: “Dispõe, com base na Lei Federal nº 14.285/2021, critérios para regularização fundiária em zona urbana consolidade do Município de Vila Lângaro/RS e dá outras providencias.” |
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