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| PROTOCOLO | 20240597 | PROCESSO | 042/2024 | DATA ENTRADA | 13/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 042/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Análise do Projeto de Lei nº 023/2024 do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar ajuda mútua aos Municípios em que forem declaradas situação de emergência ou estado de calamidade pública, seja a nível Federal, Estadual ou Municipal, através da cessão de máquinas, veículos, equipamentos e/ou pessoal, bem como, receber de igual forma, nas condições que estabelece e dá providencias”. |
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