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| PROTOCOLO | 20240574 | PROCESSO | 019/2024 | DATA ENTRADA | 04/03/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 019/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE FINANÇAS | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Análise do Projeto de Lei nº 010/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal: Institui o Jeton Mensal para agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, instituído pela Lei Federal n° 14.133/21.” |
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