PROTOCOLO | 20230501 | PROCESSO | 002/2023 | DATA ENTRADA | 11/12/2023 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 002/2023 - EMENDAS | STATUS | Votado |
Descrição | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/23: Os Vereadores da Bancada da Situação, propõe a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2023, acrescentando o que segue: “art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.” |
---|