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EMENDAS Nº 002/2023

PROTOCOLO 20230501 PROCESSO 002/2023 DATA ENTRADA 11/12/2023
TIPO 002/2023 - EMENDAS STATUS Votado
Descrição Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/23: Os Vereadores da Bancada da Situação, propõe a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2023, acrescentando o que segue: “art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.”
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