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| PROTOCOLO | 20230470 | PROCESSO | 015/2023 | DATA ENTRADA | 16/10/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 015/2023 - ATA - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Emissão de parecer autorizando ou não a discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023, na sessão Ordinária a realizar-se na data de 16/10/2023. |
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