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| PROTOCOLO | 20230453 | PROCESSO | 002/2023 | DATA ENTRADA | 24/07/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera a Lei Complementar nº 001/2023 que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. Deliberação: Aprovado por unanimidade. |
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