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| PROTOCOLO | 20230410 | PROCESSO | 009/2023 | DATA ENTRADA | 18/09/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 009/2023 - MOÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Moção apoiando o Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
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