Publicações

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2023

PROTOCOLO 20230165 PROCESSO 004/2023 DATA ENTRADA 20/04/2023
TIPO 004/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição Altera e consolida o programa Vale-Alimentação.
Mais detalhes

Anexos