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| PROTOCOLO | 20251156 | PROCESSO | 001/2025 | DATA ENTRADA | 07/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui o Sistema Municipal De Proteção E Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal De Proteção E Defesa Civil(COMUPDEC), o Fundo Municipal De Proteção E Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. |
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