RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025

O Poder Legislativo Municipal esteve reunido na noite do dia 31 de março de 2025 e foram à discussão e votação:
➡ Projeto de Lei nº 17/25, do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.
Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia, em regime de urgência, aprovada por unanimidade.
➡ Projeto de Lei nº 18/25, do Executivo: Reorganiza e consolida o programa de inspeção Municipal de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia, em regime de urgência, aprovada por unanimidade.
➡ Indicação nº 13/25: Para que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade de auxiliar, na forma da lei, os agricultores que têm interesse em fazer barramento ou represamento de águas durante o período do inverno para usarem no verão, no caso de falta de chuva.
Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia.
➡ Moção De Apoio nº 04/25: O Vereador Edilson encaminha a Moção Apoiando a Ementa do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), que altera o Código Florestal para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia.