Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pela Lei Federal nº 13.460/2017, tem por objetivo informar ao cidadão sobre os serviços prestados, apresentando a forma de acesso, os documentos exigidos para cada demanda, os telefones e endereços úteis e o modo realização de cada atendimento.

Com o intuito de aproximar o Poder Legislativo do cidadão, a Carta de Serviços proporciona mais transparência sobre os serviços da Ouvidoria, simplificando a busca das informações e garantindo padrões de qualidade e eficácia dos atendimentos e das demandas solicitadas pela população.

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