Resumo da Sessão Ordinária do dia 11/12/23

O Poder Legislativo Municipal esteve reunido no dia 11 de dezembro de 2023 e foram à discussão e votação:
Projeto de Lei nº 51/23, do Executivo: Dispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial com o RPPS do Município. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
Indicação nº 39/23: O Vereador Willian solicita que o Poder Executivo Municipal, através do Setor de Engenharia, estude a possibilidade de melhorias na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cecília Meireles, como o fechamento em vidro das laterais onde liga a área coberta ao setor administrativo e uma solução para conter a chuva nas entradas de ar superiores do Ginásio. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 03/23: Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e altera os artigos da Resolução n° 01/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
Moção de Apoio nº 11/23: Os Vereadores da Bancada da Situação encaminham a Moção apoiando e externando preocupação com os problemas relacionados com a cadeia produtiva dos avicultores gaúchos. Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia, em regime de urgência, aprovado por unanimidade.
Emenda Modificativa nº 02/23 ao Projeto de Lei nº 51/23: Os Vereadores da Bancada da Situação, propõe a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2023, acrescentando o que segue: “art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.” Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia, em regime de urgência, aprovado por unanimidade.
Proposições Verbais:
1ª) O Vereador Willian sugere que o Poder Executivo Municipal promova campanhas de conscientização para que os Munícipes não soltem fogos barulhentos, principalmente agora no final do ano. Deliberação: Aprovado por unanimidade.