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O Poder Legislativo Municipal esteve reunido no dia 04 de dezembro de 2023 e foram à discussão e votação:
Projeto de Lei nº 51/23, do Executivo: Dispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial com o RPPS do Município. Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia.
Indicação nº 39/23: O Vereador Willian solicita que o Poder Executivo Municipal, através do Setor de Engenharia, estude a possibilidade de melhorias na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cecília Meireles, como o fechamento em vidro das laterais onde liga a área coberta ao setor administrativo e uma solução para conter a chuva nas entradas de ar superiores do Ginásio. Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia.
Pedido de Informação nº 07/23: O Vereador Edilson solicita que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos referente a Proposição Verbal, aprovada em 01/03/2021. Deliberação: Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Resolução nº 03/23: Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e altera os artigos da Resolução n° 01/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. Deliberação: Deu entrada na Ordem do Dia.
Proposições Verbais:
1ª) O Vereador Edilson sugere que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, coloque a coberta na espera de ônibus localizada próxima a comunidade de Campo Redondo. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
2ª) O Vereador Edilson sugere que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade de fazer um bueiro na estrada que vai a Campo Redondo, na encruzilhada após o Cassiano Teixeira. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
3ª) O Vereador Edilson sugere que o Poder Executivo Municipal, faça a limpeza no asfalto na Rua 22 de Outubro, em especial próximo a Agrocomercial Progresso. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
4ª) O Vereador Willian sugere que o Poder Executivo Municipal realize a limpeza nos arredores do prédio onde está instalado o CRAS (Assistência Social) e estude a possibilidade de plantar flores nos canteiros. Deliberação: Aprovado por unanimidade.
